Asset 1 - Estabelecer maior rigor com os critérios de relevância e urgências das Medidas Provisórias, evitando a vulgarização desse instituo e prevenindo que o Legislativo se veja a reboque de outros Poderes;

Estabelecer maior rigor com os critérios de relevância e urgências das Medidas Provisórias, evitando a vulgarização desse instituo e prevenindo que o Legislativo se veja a reboque de outros Poderes;

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