Asset 1 - Adotar instrumentos que impeçam o judiciário de legislar e e que seja garantido o que foi aprovado em lei pela Câmara. Atualmente um ministro, de forma monocrática, pode suspender a eficácia de lei que teve controle preventivo do Legislativo e Executivo, isso gera insegurança jurídica e prejudica todo o país, na medida em que torna o ambiente legal demasiadamente volúvel;

Adotar instrumentos que impeçam o judiciário de legislar e e que seja garantido o que foi aprovado em lei pela Câmara. Atualmente um ministro, de forma monocrática, pode suspender a eficácia de lei que teve controle preventivo do Legislativo e Executivo, isso gera insegurança jurídica e prejudica todo o país, na medida em que torna o ambiente legal demasiadamente volúvel;

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